Termos do serviço

1. Titularidade da Loja Online e Contatos


O website www.jdhardware.pt opera sob o nome comercial JD HARDWARE e é propriedade de João Ricardo Teixeira Dias Duarte, com sede em Estrada Nacional 352, nº9, 2ºDRT, 6005-270, São Vicente da Beira, NIF 249209462.

Para qualquer esclarecimento ou contacto, poderá utilizar o e-mail geral@jdhardware.pt ou o contacto telefónico +351 934946065.

2. Âmbito e Áreas de Serviço


Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os visitantes e transações comerciais realizadas nesta loja online. A Empresa realiza vendas e envios exclusivamente para o território de Portugal (Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira).


3. Informação de Produtos, Stocks e Preços

-Especificações: As imagens dos computadores, componentes e periféricos são meramente ilustrativas. O cliente deve validar as especificações técnicas exatas detalhadas na descrição de cada produto.

-Preços e IVA: Todos os preços são indicados em Euros (€). Os preços apresentados não incluem IVA, por se tratar de um sujeito passivo isento de imposto ao abrigo do Artigo 53.º do CIVA 

-Stocks: Devido à elevada volatilidade do mercado tecnológico, a disponibilidade dos produtos é atualizada regularmente, mas os artigos podem esgotar sem aviso prévio. Em caso de rutura após a compra, o cliente será contactado de imediato para proceder à troca por um artigo equivalente ou ao reembolso integral do valor pago.

4. Processo de Compra e Métodos de Pagamento

-Encomenda: O cliente pode efetuar a compra somente como utilizador registado.

-Métodos de Pagamento: Os métodos de pagamento disponibilizados e processados em ambiente seguro através da entidade parceira IfThenPay são:

-Referência Multibanco, MB WAY, Cartão de Crédito/Débito, PAYSHOP, Google Pay e Apple PAY. Todos os pagamentos são processados em Euros (€).

-Reserva de Hardware: Os componentes, periféricos e computadores só são reservados e expedidos após a confirmação física do pagamento pela IfThenPay.

5. Envios, Portes e Entregas (Apenas Portugal)

-Prazos: Os produtos em stock são expedidos no prazo médio de 24/48 horas. A entrega por transportadora demora em média 1-3 dias úteis para Portugal Continental e 3-5 dias úteis para as Regiões Autónomas.

-Custos: Os portes têm uma tarifa fixa de 6.50€ em produtos com valor inferior a 100€. Todos os produtos com valor igual ou superior a 100€ serão enviados gratuitamente.

-Avarias no Transporte: O cliente deve verificar obrigatoriamente o estado da embalagem no momento da entrega. Se notar caixas danificadas, amassadas ou rasgadas, deve recusar a entrega ou fazer uma reserva escrita detalhada na guia do transportador. Danos causados pelo transporte devem ser comunicados à Empresa em formato escrito nas primeiras 24 horas.

6. Direito de Livre Resolução (Devoluções e Exceções de Informática)


Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias consecutivos para devolver o produto após a recepção, sem necessidade de justificação. No entanto, aplicam-se as seguintes exceções e restrições legais para material informático:

 

-Estado do Material: O produto deve ser devolvido na embalagem original intacta, com todos os manuais, cabos, plásticos de proteção, acessórios e sem quaisquer marcas de montagem, uso ou manuseamento.

-Exceções Legais: Não se aceita a devolução de computadores configurados à medida do cliente (computadores personalizados), software e licenças digitais cujo selo de garantia ou embalagem tenha sido aberto/violado, nem consumíveis (como tinteiros ou toners abertos).

-Custos e Reembolso: Os portes de devolução ficam a cargo do cliente. O reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, após validação técnica do estado do hardware nas nossas instalações.

7. Garantia dos Produtos e Avaria (RMA)

 

-Prazo Legal: Todos os produtos de hardware têm uma garantia legal de 3 anos contra defeitos de fabrico (para clientes particulares).

-Exclusões de Garantia: A garantia não cobre danos causados por picos de corrente, falhas de eletricidade, montagem incorreta de componentes pelo utilizador (como pinos de processadores tortos ou curto-circuitos), atualizações falhadas de BIOS/Firmware, modificações físicas (como delidding) ou desgaste natural.

-Processo (RMA): Em caso de avaria dentro da garantia, o cliente deve abrir um pedido de assistência técnica junto da Empresa para que o equipamento seja devidamente diagnosticado.

8. Proteção de Dados (RGPD)


Garantimos a total confidencialidade dos seus dados de faturação e entrega. O tratamento é realizado estritamente para o processamento de encomendas e assistência pós-venda, em total conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

9. Resolução de Litígios e Livro de Reclamações


Em caso de litígio de consumo, e de acordo com a área geográfica da sede do negócio (distrito de Castelo Branco), o cliente pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de competência nacional de cariz supletivo:
  • Entidade RAL Competente: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
  • Contactos do CNIACC: Tel: 253 619 107 | E-mail: geral@cniacc.pt | Website: www.cniacc.pt.
  • Plataforma Europeia: Pode também submeter uma reclamação na Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da União Europeia.
  • Livro de Reclamações: Dispomos de Livro de Reclamações Eletrónico, cujo link de acesso direto e obrigatório se encontra no rodapé do nosso site.

10. Lei Aplicável e Foro


Este contrato rege-se pela lei portuguesa. Para dirimir qualquer conflito legal emergente deste contrato, fica estipulado o foro da comarca de Castelo Branco.